Se você tem visto o pessoal da sua timeline falar de uma tal de PEC 33 e não faz ideia do que isso seja, esse post é para você. O tumulto político que está nos destaques dos principais jornais do país é considerado uma crise entre os poderes Legislativo e Judiciário e teve início com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 pelo Congresso. A PEC 33 impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Em resumo, se ela for aprovada, o STF deixa de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição.
De início, assim, olhando de longe, parece algo bem doido, né? E pelo jeito é mesmo. A PEC 33 gerou um corre-corre entre os membros do STF e do Congresso, um tal de congela a proposta daqui, enquanto outro tenta reaquecê-la de novo, e por aí vai. No momento, a coisa toda virou um climão. É bem provável que no começo da semana que vem a queda de braço continue. E vai ser briga das boas. De um lado, o cachorro grandão (o STF muito “bem na fita” pela opinião pública) contra o cachorro que não larga o osso (o Congresso - dispensa apresentações).
Mas, em meio a tanta notícia, análise e opinião em 140 caracteres, você se pergunta: o que essa PEC 33 faz exatamente? Que forças políticas estão por trás dela? E por que ela surgiu neste momento?
A seguir, tentamos explicar a PEC 33 para iniciantes nesta polêmica política. Depois, fica mais fácil acompanhar o andamento das coisas e até pensar numa imagem com uma frase de efeito para compartilhar no Facebook (gente, essa ideia não precisa ser levada a sério, tá?).
Segundo a proposta, o Congresso Nacional teria o poder de referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Se o Congresso se posicionar contra as decisões do STF, a questão deverá ir para consulta popular. De acordo com a nova PEC, passam a ser necessários 9 dos 11 ministros para aprovar uma inconstitucionalidade. Atualmente, bastam seis.
Quais são os próximos passos?
A PEC 33 é uma emenda à Constituição, portanto a próxima etapa da sua tramitação é a formação de uma comissão especial para análise do projeto. Se a PEC 33 for aprovada na comissão especial, estará habilitada para ser votada no plenário.
De quem foi essa ideia?
O relator da PEC 33 é o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Em uma entrevista, ele explicou que a iniciativa é individual e surgiu a partir de “reflexões sobre as intromissões que o Supremo vem fazendo no Legislativo”. “Lembro, por exemplo, a decisão sobre fidelidade partidária, que alterou a Constituição, (Supremo decidiu em 2007 que o mandato é do partido). Depois teve questões como a das pesquisas com células tronco embrionárias, em que ele tomou a decisão; depois, sobre o número de vereadores”, disse Fonteles.
Como o STF reagiu?
O STF ficou, naturalmente, chateado. Apesar de Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo (Joaquim Barbosa estava em Nova Iorque nesta semana), tentar fazer o fino e dizer que "não há crise", direto dos EUA, o ministro Joaquim emitiu uma nota por meio de sua assessoria repudiando solenemente a PEC 33:
"Separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro. Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo Tribunal Federal declare a inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século XXI? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia”.
Já o ministro Gilmar Mendes disse que se a PEC 33 for aprovada, "é melhor fechar o "é melhor fechar o Tribunal". (A-do-rei essa reação meio barraqueira. Ou melhor, “fechativa”, de acordo com a gíria gay).
“Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida”.
As associações de magistrados também manifestaram preocupação com relação à aprovação da PEC 33. Por meio de um comunicado, as associações declararam que “a proposta tem o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando no fundo em impunidade e negação de justiça”. (Vish')
Quem botou um freio na PEC 33?
Depois de muito empurra-empurra via imprensa, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), resolveu suspender a criação da comissão especial que analisaria a proposta da PEC 33 e disse que a polêmica fica congelada ”enquanto não tiver uma definição muito clara” sobre o assunto.
O que levou a briga a estourar neste momento?
De um lado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o presidente do Senado, Renan Calheiros, disseram que o Congresso sofre uma “invasão” do STF. Isso por causa de uma sucessão de metidas de dedo do STF no Congresso que estourou, basicamente, depois da decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a tramitação de um projeto que dificulta a criação de partidos. “O papel do Legislativo é zelar por sua competência. Da mesma forma que não interferimos no Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas nossas decisões”, disse Renan.
Do outro lado, o ministro Marco Aurélio Mellio insinua que a aprovação da PEC na CCJ foi uma retaliação às condenações no mensalão, já que os deputados José Genoino e João Paulo Cunha, condenados pelo STF, têm voto na Comissão. “Parece que a matéria se mostrou bastante tranquila, porque não houve discussão a respeito, ninguém levantou o dedo para suscitar uma dúvida quanto ao objeto da proposta. E é sintomático que na comissão tenhamos dois réus da ação penal 470 [o mensalão]. Nada surge sem uma causa e eu creio que, acima dos integrantes da comissão, está o colegiado”, disse Marco Aurélio.
Como vai essa pressão?
O PSDB e o PPS protocolaram ontem (25) no STF um mandado de segurança pedindo a suspensão imediata da tramitação da PEC 33. No documento, o líder do partido na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), argumenta que a matéria fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes. “A partir do momento em que uma PEC determina que as decisões do Supremo sejam subordinadas aos plenários da Câmara e do Senado estamos afrontando a autonomia do Poder Judiciário e a mais alta Corte do país”, disse Carlos Sampaio.
Hoje, o ministro Antônio Dias Toffoli concedeu prazo de 72 horas à Câmara, a contar do momento em que o tribunal for avisado de que o despacho foi recebido, para que os deputados se manifestem sobre a proposta da PEC 33. No despacho, o ministro também dá espaço para a Advocacia-Geral da União (AGU) dar sua palavra sobre o impasse.
Está claro que os defensores da PEC 33 irão forçar a criação da comissão de análise do projeto. Mas o STF têm ao seu lado o forte argumento da separação dos Poderes, algo que é bem (beeeeem) blindado no arranjo dos governos ocidentais.
Conteúdo do site Destakadas
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